Gilmar Mendes suspende ‘penduricalhos’ de juízes e promotores em todo o país
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do pagamento de verbas extras — “penduricalhos” — a juízes, desembargadores e membros do Ministério Público estadual que não estejam previstas em lei federal. A decisão liminar, assinada na segunda-feira (23), tem efeito nacional e atinge todos os tribunais de Justiça e Ministérios Públicos estaduais do Brasil.
A medida foi tomada na análise de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6.606), que questionava leis do estado de Minas Gerais. No entanto, o ministro expandiu os efeitos da decisão para todo o país, visando acabar com a disparidade de salários e benefícios entre as diferentes unidades da federação.
Na decisão, Gilmar Mendes criticou o que chamou de “criatividade remuneratória”. O ministro apontou que estados têm criado gratificações, auxílios e indenizações por meio de leis locais ou decisões administrativas internas para aumentar os ganhos de magistrados e promotores, muitas vezes ultrapassando o teto constitucional (o salário máximo permitido no serviço público).
A partir de agora, fica estabelecido que:
Exigência de Lei Federal: qualquer benefício extra (como auxílios e gratificações) só pode ser pago se tiver sido aprovado pelo Congresso Nacional em lei federal. Leis estaduais não podem mais criar esses benefícios por conta própria;
Equiparação: juízes estaduais não podem receber benefícios que os juízes federais e ministros de tribunais superiores não recebem. Deve haver simetria entre as carreiras;
Papel do CNJ e CNMP: o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) só podem regulamentar o que já estiver na lei federal, sendo proibido criarem novos benefícios por resolução própria;
Prazos
A decisão impõe prazos para o cumprimento da ordem:
Imediatamente: fica proibido o pagamento de quaisquer valores retroativos reconhecidos administrativamente;
45 dias: prazo para interromper pagamentos baseados em decisões administrativas locais;
60 dias: prazo final para cortar pagamentos de benefícios baseados em leis estaduais que contrariem a Constituição;
O ministro advertiu que o descumprimento da decisão será considerado “ato atentatório à dignidade da justiça”. Caso algum tribunal insista em realizar pagamentos fora das novas regras após os prazos, os valores deverão ser devolvidos e os responsáveis poderão responder a processos administrativos e penais.
A decisão será levada para referendo do plenário do STF, com julgamento virtual previsto para iniciar na próxima semana.
O que são penduricalhos
O termo “penduricalho” é usado para se referir a verbas indenizatórias, gratificações e auxílios, sendo somados à remuneração-base de servidores públicos e magistrados. Esses valores, em tese, permitem compensar gastos relacionados ao exercício da função ou ressarcir direitos não usufruídos, como a conversão de férias em dinheiro.
Na prática, porém, esses benefícios elevam o valor dos salários e permitem que a remuneração ultrapasse o teto previsto na Constituição, que corresponde ao salário de um ministro do STF — atualmente em R$ 46,3 mil.
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