Mendonça desobriga Campos Nete de comparecer à CPI do Crime Organizado
O ministro André Mendonça retirou a obrigação do ex-presidente do Banco Central, Roberto Campo Neto, de comparecer à CPI do Crime Organizado, no Senado, para depor. “O deferimento do presente pleito para garantir ao Requerente o direito de não comparecer à sessão da Comissão Parlamentar do Inquérito do Crime Organizado para qual foi designada a sua oitiva”, diz a decisão.
Mendonça acrescenta que “não há qualquer indício de envolvimento do indivíduo convocado com os fatos investigados no âmbito da denominada Operação Compliance Zero”. A decisão de Mendonça atende ao pedido da defesa de Campos Neto. A Operação Compliance Zero apura um esquema de lavagem de dinheiro ligado ao PCC (Primeiro Comando da Capital).
Campos Neto estava convocado para depor nesta terça-feira (3), às 9h. A presença agora fica a critério dele e, caso compareça, agora como convidado, ele sem direitos assegurados, como:
- Direito de permanecer em silêncio e não responder às perguntas cujas respostas possam implicar risco de autoincriminação;
- Assistência de advogados durante o ato
- Vedação de qualquer medida coercitiva e constrangimento físico ou moral pelo exercício da garantia de não autoincriminação.
Campos Neto foi convocado para prestar esclarecimento no âmbito da chamada Operação Compliance Zero sobre possíveis falhas na regulação e fiscalização bancária durante sua gestão entre 2019 e 2024. “A CPI entendeu que a convocação do ex-presidente da autarquia fiscalizatória seria “crucial para esclarecer eventuais falhas ou omissões”, diz o documento inicial, que havia convocado Campos Neto para prestar depoimento.
O requerimento de convocação também cita o “recente colapso do Banco Master”, instituição envolvida em um esquema de fraudes.
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