Terceira Seção fixa em repetitivo tese sobre concurso formal em roubo contra vítimas diferentes

Nov 25, 2025 - 08:00
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Terceira Seção fixa em repetitivo tese sobre concurso formal em roubo contra vítimas diferentes
Para o tribunal, a prática de roubo mediante uma única conduta e sem desígnios autônomos contra o patrimônio de diferentes vítimas configura concurso formal de crimes.

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